Zanin atende pedido do governo e suspende prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamentos

25/04/2024

O ministro do STF concordou com o argumento do governo de que a renúncia não pode ser validada sem que ocorra a indicação do impacto orçamentário. Decisão ainda será julgada no plenário virtual do Supremo. Zanin, STF, atende pedido do Governo e suspende a prorrogação da desoneração da folha de empresas de 17 setores O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido do governo e suspendeu a prorrogação até 2027 da desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores e de municípios. O ministro concordou com o argumento do governo de que a renúncia não pode ser validada sem que ocorra a indicação do impacto orçamentário. A decisão do ministro será julgada no plenário virtual do STF a partir da 0h desta sexta-feira (26). Os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 6 de maio. A lei da desoneração foi promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado. Ela permite que 17 setores intensivos em mão de obra substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O principal argumento dos parlamentares é que desoneração proporciona a criação e manutenção de empregos, o que poderia gerar até ganho de arrecadação. O projeto aprovado pelo Congresso estende a desoneração também para municípios com até 156 mil habitantes. A lei chegou a ser vetada pelo presidente Lula no fim do ano passado, mas os parlamentares derrubaram o veto e a lei entrou em vigor. Depois, o governo editou uma medida provisória propondo a reoneração da folha de pagamento. O Congresso reagiu e o governo recuou, trocando a MP por um projeto de lei em acordo com os parlamentares. Mas, nesta quarta-feira (24), o governo entrou com pedido no STF para que a desoneração fosse suspensa, pedido atendido nesta quinta por Zanin. Pela decisão liminar, a retomada da cobrança de impostos sobre folha salarial não é retroativa, vale daqui pra frente.

FONTE: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2024/04/25/zanin-atende-pedido-do-governo-e-suspende-prorrogacao-ate-2027-da-desoneracao-da-folha-de-pagamentos.ghtml

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