PEC do Quinquênio: apesar de movimento para desidratar texto, governo defende rejeição total
Texto aprovado na CCJ do Senado inclui diversas categorias, como juízes, promotores, delegados e ministros do TCU. Articulação envolve manter só juízes e promotores, mas governo é contra. Apesar de um movimento interno no Senado para "enxugar" a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede bônus salariais para magistrados e promotores, integrantes do governo têm defendido que o texto seja rejeitado de forma integral.
Conhecido como PEC do Quinquênio, o texto prevê um aumento de 5% do salário, a cada cinco anos, para:
membros do Judiciário e do Ministério Público;
ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros de contas municipais e estaduais;
delegados da Polícia Federal;
integrantes da Advocacia Geral da União (AGU);
procuradores dos estados e do Distrito Federal.
Inicialmente, o texto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), previa o benefício somente para as carreiras do Judiciário e do MP. Durante a tramitação da proposta, o relator, Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu as outras categorias.
O limite do bônus é de 35% da remuneração do servidor – mas os valores não serão contabilizados dentro do teto do funcionalismo público (atualmente em R$ 44 mil).
As estimativas de custos com a eventual aprovação da medida têm variado, com projeções de mais de R$ 80 bilhões de impacto fiscal nos próximos três anos.
Diante disso e em um contexto no qual o governo tem defendido a adoção de medidas de equilíbrio das contas públicas, integrantes do Poder Executivo e aliados do presidente Lula no Congresso têm se posicionado contra a aprovação.
Segundo apurou a GloboNews, o entendimento de integrantes do primeiro escalão do governo é que, se o texto for aprovado de forma desidratada — abrangendo somente juízes e promotores, por exemplo —, outras categorias poderiam reivindicar na Justiça a aprovação do quinquênio sob a alegação de tratamento diferenciado.
Um integrante do Ministério da Fazenda disse à GloboNews que a orientação interna é não aceitar exceções — entendimento semelhante ao do Ministério da Gestão, que defende a rejeição do quinquênio para qualquer categoria.
A PEC que turbina salários de juízes
Senado discute retomar texto original
Os movimentos vão contra às posições adotadas por lideranças partidárias do Senado nos últimos dias. A avaliação é de que o amplo número de categorias beneficiadas no parecer de Gomes tem de ser revisto.
Parlamentares, especialmente os ligados à base aliada ao governo, têm defendido uma redução do escopo da PEC, com um retorno ao texto original, apresentado por Pacheco. Na prática, mantendo o benefício somente para magistrados e membros do MP.
Em reservado, lideranças do governo têm avaliado que, se a proposta fosse colocada em votação do jeito que está, poderia não alcançar o mínimo suficiente de votos para ser aprovada. PECs precisam ser aprovadas em dois turnos de votação, com ao menos 49 votos favoráveis em cada.
Para esses parlamentares, o entendimento é que um eventual “efeito cascata” sobre os governos estaduais tem freado o apoio integral de senadores ao texto.
Apesar disso, nos bastidores, outras categorias seguem pressionando para serem adicionadas à lista de beneficiadas pela PEC. Estão nessa disputa, por exemplo, auditores fiscais e peritos.
Ao g1, o relator da PEC, senador Eduardo Gomes, disse não pensar em “desidratar” o texto. Também declarou ainda não ter conversado com Pacheco a respeito da proposta.
Gomes rebateu, ainda, as críticas de que a PEC seria uma espécie de “trem da alegria” para impulsionar salários do topo do funcionalismo público.
O senador defende a análise da proposta com o mesmo teor aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na última semana. Segundo ele, o benefício não impactará de forma automática os cofres públicos, porque há necessidade de comprovar recursos orçamentários para financiar o bônus.
De acordo com o texto da PEC aprovado na CCJ, a implantação do quinquênio dependerá de ato próprio do órgão responsável pelas carreiras beneficiadas. Também será preciso comprovar recursos no Orçamento para financiar o penduricalho.
Discussão
A PEC começará a ser oficialmente discutida pelo conjunto dos senadores nesta terça. Estão agendas até esta quinta (25) as três primeiras sessões de discussão, em primeiro turno, da PEC.
Pelas regras, são cinco sessões de discussões nesse período. Somente após o encerramento do período será possível a votação, que ainda não tem data prevista.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/23/pec-do-quinquenio-apesar-de-movimento-para-desidratar-texto-governo-defende-rejeicao-total.ghtml
